Mandado de Segurança: O que você precisa saber
Antes de tudo, saiba que a Lei protege o cidadão contra os abusos das Autoridades, e os instrumentos apropriados podem combater excessos e ilegalidades. Aqui você irá aprender exatamente o que pode fazer para obrigar a Administração a respeitar seus Direitos
As autoridades não podem tudo que pensam ou querem!
- A filha de Maria precisa de remédio de alto custo e a Prefeitura e o Estado recusaram fornecer.
- José foi diagnosticado com câncer e o SUS não deu início ao seu tratamento.
- A empresa de João estava participando de uma licitação e foi excluída do processo.
- Antônio foi reprovado no teste de aptidão física, e seu primo, Carlos, não foi nomeado dentro da validade do concurso público.
- O Estado protestou o nome de Paulo exigindo dele o pagamento de impostos em valor indevido.
Então, sabe o que todos estes casos tem em comum?
Constantemente, são exemplos de atos praticados com excesso, ilegalidade, ofendendo o direito desses cidadãos.
Portanto, se for o seu caso, de alguém da sua família ou de um conhecido, saiba que existe uma maneira de resolver todos esses problemas.
A Solução
Antes de mais nada, a Constituição Federal, lei máxima de nosso país, prevê em seu artigo 5º, inciso LXIX, que:
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Em suma, o Mandado de Segurança é a solução para proteger um direito contra ato ilegal, ou praticado com abuso de poder, por autoridade, e as regras de seu processamento encontram-se na Lei 12.016/2009.
Quais são os requisitos do Mandado de Segurança?
De acordo com a Lei, o uso do Mandado de Segurança exige os seguintes requisitos:
- Direito líquido e certo: aquele aparente, demonstrado de pronta pelos documentos apresentados no início do processo, os quais devem permitir ao juiz concluir pela sua liquidez e certeza.
Logo, durante seu processamento não se permite a produção de provas, estas já devem estar presentes, antecipadamente, nos documentos que sustentam o direito invocado.
Como resultado, se houver necessidade de produção de provas, o juiz para o qual foi distribuído recusará o Mandado de Segurança.
- Ato ilegal, ou praticado com abuso de poder: é toda conduta praticada em contrariedade ao determinado em lei, ou com excessos.
- Autoridade pública: além de o ato ser ilegal, ou praticado com abuso de poder, a pessoa a quem é atribuído deve ocupar cargo, emprego ou função pública, ou seja, deve compor a estrutura do poder público.
Quem participa do processo?
Conforme a Lei, os envolvidos no processo de Mandado de Segurança são: o Impetrante (cidadão), o Impetrado, autoridade responsável pelo abuso, e o Ministério Público atuando como Fiscal da Lei.
Como acontece o seu processamento?
Em primeiro lugar, com o protocolo a ação é distribuída a um juiz, e caso tenha um pedido de urgência (leia aqui embaixo☟) será decidido no primeiro despacho.
Além disso, em mesma oportunidade, determina-se a intimação da autoridade para, em 10 dias, prestar informações.
Em seguida, após as informações, abre-se prazo para o Ministério Público manifestar-se, por meio de parecer favorável ou contrário ao pedido.
Finalmente, depois dessas etapas o processo segue para o juiz decidir e sentenciar, concedendo ou denegando a segurança (dar ou negar o pedido).
Perceba que não há audiência, o processamento é inteiramente documental, contribuindo para a rapidez de sua conclusão.
Ilegalidades que o Mandado de Segurança pode combater
Primordialmente, o Mandado de Segurança pode resolver vários problemas, destacando-se:
- Questões de saúde: Obtenção de remédios de alto custo; Direito de receber tratamento hospitalar, e procedimentos médicos pelo SUS; Cirurgia bariátrica em casos de risco de vida; Recusa ou negligência no atendimento de pessoa idosa; Direito da grávida em ser acompanhada durante o trabalho de parto; e Suporte a tratamento home care.
- Licitações: Impugnação ao edital (instrumento convocatório); Exclusão de procedimento licitatório; Indeferimento imotivado de recurso administrativo por ausência de fundamento ou contrariedade à lei; e Aplicação de multa ou aplicação de outra penalidade administrativa.
- Concurso público: Reprovação no exame psicológico / psicotécnico; Candidato aprovado dentro do limite de vagas e não nomeado no prazo de validade do concurso; Reprovação no teste de aptidão física; Questão da prova cobrando matéria que não está no conteúdo programático do edital; Direito subjetivo a nomeação em razão de desistência de candidato convocado; e Reprovação do candidato por não ter altura mínima.
- Processo administrativo: Cerceamento de defesa em processo administrativo disciplinar; Negativa de acesso à informação; Recusa na matrícula em instituição de ensino superior; e Indeferimento de concessão de licença, alvará ou autorização.
- Impostos: Cobrança abusiva de ICMS; Ausência de resposta a requerimento ou recurso administrativo fiscal; Exigência de ITBI em base de cálculo ilegal, sobre o valor de referência ao invés do valor venal; e Anulação de débito fiscal.
Nesse sentido, as situações acima ilustram hipóteses em que o cidadão pode opor-se aos abusos da Administração Pública, especialmente quando seu Direito legalmente assegurado for desrespeitado.
Prazo do Mandado de Segurança
Segundo o artigo 23, da Lei 12.016/2009, o direito para requerer mandado de segurança extingue-se depois de passados 120 dias, com contagem a partir do momento da ciência, pelo interessado, do ato ilegal.
Em outras palavras, a partir do momento em que o cidadão toma ciência do ato ilegal, se dentro de 120 dias não promover a ação de mandado de segurança, perderá a oportunidade de fazê-lo.
Agora, MUITA ATENÇÃO!
Ocasionalmente, o fato de o Mandado de Segurança não ser mais cabível não exclui automaticamente a hipótese de discutir o problema por meio de outra ação judicial.
Casos de urgência – Mandado de Segurança com Pedido de Liminar
Às vezes, quando o caso apresenta urgência, e os requisitos do fundamento relevante e da ineficácia da medida se concedida tardiamente, previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, estão presentes, o juiz poderá deferir a liminar, que representa uma antecipação da solução judicial pretendida, de modo a evitar prejuízo em razão da demora no processamento.
A análise do pedido liminar leva em média cinco (5) dias após o protocolo da ação, mas pode ser menor ou maior dependendo do Tribunal e do Juízo para o qual for distribuída.
Esteja atento aos seus Direitos!!
Definitivamente, o Mandado de Segurança é um instrumento importante para o cidadão posicionar-se contra abusos, especialmente em situações nas quais seu Direito legalmente assegurado é desrespeitado.
Em contrapartida, vale lembrar que o cidadão não pode apresentar o caso diretamente a um juiz, a capacidade para tanto é do Advogado, assim, consulte um Profissional de sua confiança para obter esclarecimentos, e se o caso, adotar as medidas judiciais apropriadas.
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